HC 666335 - DECISAO

HC 666335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; entretanto, conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade reconhecida em razão de mudança jurisprudencial, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos em que não haja reincidência específica em crime hediondo, com nova análise atualizada do apenado e com celeridade.

Parties
Paciente: LUZIA ALVES TEIXEIRA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Norma Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Da Norma Penal

Case Brief

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Parties

LUZIA ALVES TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 112, V e VII da Lei de Execução Penal: aplicação de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Reincidência específica versus reincidência não específica e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; entretanto, conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade reconhecida em razão de mudança jurisprudencial, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos em que não haja reincidência específica em crime hediondo, com nova análise atualizada do apenado e com celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime aos casos em que não haja reincidência específica em crime hediondo.