HC 628024 - DECISAO

HC 628024 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal decidiu não reconhecer repercussão geral (Tema 205/STF), e porque eventual alegação de ofensa a princípios constitucionais seria reflexa, dependendo de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (inadmissibilidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 660/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos requisitos e percentuais para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 205/STF e 660/STF e ofensa reflexa a direitos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal decidiu não reconhecer repercussão geral (Tema 205/STF), e porque eventual alegação de ofensa a princípios constitucionais seria reflexa, dependendo de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (inadmissibilidade)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.