HC 663175 - DECISAO

HC 663175 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 205/STF); no mérito interpretativo invocado, o STJ concluiu que, diante da lacuna legislativa na nova redação do art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma em benefício do réu e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) ao apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação definitiva por crime comum.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apenado / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado / Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime comum
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 205/STF); no mérito interpretativo invocado, o STJ concluiu que, diante da lacuna legislativa na nova redação do art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma em benefício do réu e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) ao apenado condenado por crime hediondo com anterior condenação definitiva por crime comum.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se