HC 670897 - DECISAO

HC 670897 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 (alteração do art.112 da LEP) deixou omissão quanto ao lapso de progressão para o caso de reincidência não específica; ante a omissão, impõe‑se a analogia in bonam partem, aplicando‑se o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, e por isso, embora o habeas corpus não deva substituir recurso adequado, verificando‑se flagrante ilegalidade a Corte concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 (alteração do art.112 da LEP) deixou omissão quanto ao lapso de progressão para o caso de reincidência não específica; ante a omissão, impõe‑se a analogia in bonam partem, aplicando‑se o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime, e por isso, embora o habeas corpus não deva substituir recurso adequado, verificando‑se flagrante ilegalidade a Corte concedeu de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.