HC 639157 - DECISAO

HC 639157 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria vertente sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 205/STF/AI 754.008 RG); ademais, o STJ entendeu que, na hipótese de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum e diante de lacuna legislativa, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente/Agravado (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente/Agravado (Apenado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional da interpretação dos requisitos do art. 112 da LEP e ausência de repercussão geral
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum
  3. 3 lacuna legislativa quanto à reincidência em crime comum para crimes previstos como hediondos ou assemelhados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria vertente sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 205/STF/AI 754.008 RG); ademais, o STJ entendeu que, na hipótese de condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum e diante de lacuna legislativa, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.