HC 666133 - DECISAO

HC 666133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, por se tratar de paciente reincidente comum e não reincidente específico em crime hediondo, inexistindo fundamento legal para aplicar o percentual de 60% (art. 112, VII) e sendo inadmissível analogia in malam partem.

Parties
Paciente: FAGNER LAVALOVICH BARTHOLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e observância do cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FAGNER LAVALOVICH BARTHOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração legislativa por analogia in bonam partem diante de omissão normativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, por se tratar de paciente reincidente comum e não reincidente específico em crime hediondo, inexistindo fundamento legal para aplicar o percentual de 60% (art. 112, VII) e sendo inadmissível analogia in malam partem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente e observância do cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se