HC 670541 - DECISAO

HC 670541 - DECISAO

Houve omissão legislativa com a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica; ante essa lacuna e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e da vedação de interpretação extensiva prejudicial, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para empregar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP ao condenado reincidente não específico, razão pela qual, não conhecendo da impetração por via inadequada, a Corte concedeu de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e fixar 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ELIZANGELA CRISTINA PEREIRA PINTO; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANGELA CRISTINA PEREIRA PINTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplicar à progressão de regime do condenado reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso cabível
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica; ante essa lacuna e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e da vedação de interpretação extensiva prejudicial, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para empregar o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP ao condenado reincidente não específico, razão pela qual, não conhecendo da impetração por via inadequada, a Corte concedeu de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e fixar 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.