HC 660016 - DECISAO

HC 660016 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% (2/5) prevista no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, em vez da fração de 60% do inciso VII, determinando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DEMICIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Para Progressão, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal, Art. 112
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Fração Para Progressão Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal, Art. 112

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Parties

MARCIO HENRIQUE DEMICIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência de reincidência específica em crime hediondo versus reincidência não específica
  3. 3 Interpretação de omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% (2/5) prevista no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, em vez da fração de 60% do inciso VII, determinando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena a fim de ser definido 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.