HC 671015 - DECISAO

HC 671015 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como data-base para a futura progressão a ocasião em que foi implementado o último dos requisitos do art. 112 da LEP (no caso, a reabilitação da conduta em 03/03/2021), reconhecendo a natureza declaratória da decisão concessiva da progressão.

Parties
Paciente: DANIEL BELMIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Retificação De Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Retificação De Cálculo De Penas Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DANIEL BELMIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para nova progressão de regime (data do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  2. 2 natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 uso da data de reabilitação da falta disciplinar grave como termo a quo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como data-base para a futura progressão a ocasião em que foi implementado o último dos requisitos do art. 112 da LEP (no caso, a reabilitação da conduta em 03/03/2021), reconhecendo a natureza declaratória da decisão concessiva da progressão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.