HC 670818 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, tendo sido identificada impetração anterior (HC n. 670.090/SP) com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator (Agravo de Execução Penal n. 0002908-47.2021.8.26.0502), o que impede o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: Maicom Roberto da Silva Bueno de Almeida; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Cálculo De Liquidação De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Maicom Roberto da Silva Bueno de Almeida
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal no cálculo de liquidação de penas
- 2 Reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
- 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação da Lei n. 13.964/2019
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, tendo sido identificada impetração anterior (HC n. 670.090/SP) com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator (Agravo de Execução Penal n. 0002908-47.2021.8.26.0502), o que impede o conhecimento do writ.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente writ.
- Publique-se.
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