HC 671348 - DECISAO

HC 671348 - DECISAO

Não foi identificado flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em fatos concretos da execução (condenações por crimes com violência/ameaça, histórico prisional e fuga em 2017), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; por isso, negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON NUNES DORNELES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Requisito Subjetivo Falta Grave +3 more

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Parties

MAICON NUNES DORNELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexaminar fatos da execução penal em habeas corpus
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não foi identificado flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com base em fatos concretos da execução (condenações por crimes com violência/ameaça, histórico prisional e fuga em 2017), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; por isso, negou-se seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.