HC 667612 - DECISAO

HC 667612 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 conferiu ao art. 112 da LEP percentuais de cumprimento a serem exigidos apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (60%); o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico com anterior condenação por crime comum) e não se enquadra na hipótese legal; diante da omissão legislativa e aplicando-se a interpretação restritiva em benefício do condenado e a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se reforma o acórdão e se restabelece a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Leandro dos Santos Moreira; Recorrente Em Agravo De Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

Leandro dos Santos Moreira

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente Em Agravo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 conferiu ao art. 112 da LEP percentuais de cumprimento a serem exigidos apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (60%); o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico com anterior condenação por crime comum) e não se enquadra na hipótese legal; diante da omissão legislativa e aplicando-se a interpretação restritiva em benefício do condenado e a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se reforma o acórdão e se restabelece a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a aplicação da fração de 2/5 (40%) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.