HC 659785 - DECISAO

HC 659785 - DECISAO

Havendo revogação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 e diante da nova redação do art. 112 da LEP que vincula o percentil de 60% (inciso VII) à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado específica, verificou-se lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado. Por aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais favorável, impõe-se aplicar ao caso do paciente, reincidente genérico e condenado por tráfico de drogas, o patamar do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime. Assim, conhecendo que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso, o STJ...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: WILSON ALVES PEREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj; Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício pelo STJ para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

WILSON ALVES PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Stj; Cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o lapso temporal exigível para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico?
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art. 112, VII, da LEP deve ser específica em crime hediondo ou se abrange reincidência genérica
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo revogação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 e diante da nova redação do art. 112 da LEP que vincula o percentil de 60% (inciso VII) à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado específica, verificou-se lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado. Por aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais favorável, impõe-se aplicar ao caso do paciente, reincidente genérico e condenado por tráfico de drogas, o patamar do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime. Assim, conhecendo que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso, o STJ...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício pelo STJ para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau determinando a retificação do cálculo de penas do paciente com observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime