RHC 142186 - DECISAO

RHC 142186 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, por não haver desídia ou inércia judicial, tendo o juízo singular diligenciado e determinado providências (correção do Relatório da Situação Processual Executória) antes de decidir; assim, negou provimento ao habeas corpus, determinando apenas a expedição de recomendação para maior celeridade no exame do pedido de progressão.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernando da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Diligências Processuais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Execução Penal Diligências Processuais

Case Brief

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Parties

Fernando da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 data inicial para a progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de diligências como expedição do Relatório da Situação Processual Executória e traslado de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, por não haver desídia ou inércia judicial, tendo o juízo singular diligenciado e determinado providências (correção do Relatório da Situação Processual Executória) antes de decidir; assim, negou provimento ao habeas corpus, determinando apenas a expedição de recomendação para maior celeridade no exame do pedido de progressão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determino o envio de recomendação ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Formosa/GO para que confira maior celeridade possível ao exame do pedido de progressão de regime de FERNANDO DA SILVA (PEC n. 204234-73).
  • Publique-se.