REsp 1918050 - DECISAO

REsp 1918050 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, e por se tratar de alegação constitucional reflexa dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); no mérito jurisprudencial do STJ, entendeu-se que, havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art. 112, inciso V, da LEP, mas tal questão é de natureza infraconstitucional e não autoriza seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Novatio Legis in Mellius, Repercussão Geral
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Novatio Legis in Mellius Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da novatio legis (in mellius)
  3. 3 alcance dos incisos VII e VIII do art. 112 quanto à reincidência específica versus genérica

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, e por se tratar de alegação constitucional reflexa dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); no mérito jurisprudencial do STJ, entendeu-se que, havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art. 112, inciso V, da LEP, mas tal questão é de natureza infraconstitucional e não autoriza seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.