HC 670030 - DECISAO

HC 670030 - DECISAO

Constatada a decisão de progressão ao regime semiaberto e inexistindo vaga em estabelecimento adequado, aplica-se o entendimento do STJ e do STF de que a ausência de vaga não autoriza a manutenção do regime mais gravoso; assim, deve-se conceder, em caráter liminar e excepcional, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até a liberação de vaga no estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Ronicácio Ferreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, até a liberação de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronicácio Ferreira de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Permanência do condenado em regime mais gravoso por falta de vaga
  2. 2 Concessão de presão domicilíar até liberação de vaga em estabelecimento adequado
  3. 3 Necessidade de monitoramento eletrônico quando concedida presão domicilíar em razão de ausência de vaga

Ratio Decidendi

Constatada a decisão de progressão ao regime semiaberto e inexistindo vaga em estabelecimento adequado, aplica-se o entendimento do STJ e do STF de que a ausência de vaga não autoriza a manutenção do regime mais gravoso; assim, deve-se conceder, em caráter liminar e excepcional, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até a liberação de vaga no estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, até a liberação de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto.

Orders

  • Cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, até a liberação de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.