REsp 1940550 - DECISAO

REsp 1940550 - DECISAO

Com a alteração introduzida pela Lei n.13.964/2019 o art.112 da LEP passou a prever percentuais específicos apenas para réus primários e para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não contemplando o reincidente simples; diante dessa omissão legislativa a integração deve operar-se de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se ao reincidente simples o percentual previsto para primário (art.112, V, 40%), de modo que o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Alexandre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena deve ser exigido para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (reincidente simples): 40% (2/5) ou 60% (3/5)?
  2. 2 Se a omissão do art. 112 da LEP quanto ao reincidente simples autoriza a aplicação analógica da fração mais gravosa ou da mais benéfica.

Ratio Decidendi

Com a alteração introduzida pela Lei n.13.964/2019 o art.112 da LEP passou a prever percentuais específicos apenas para réus primários e para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não contemplando o reincidente simples; diante dessa omissão legislativa a integração deve operar-se de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se ao reincidente simples o percentual previsto para primário (art.112, V, 40%), de modo que o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.