HC 642913 - DECISAO

HC 642913 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 205/STF); no mérito do entendimento do STJ, a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019 exige 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, não sendo aplicável automaticamente ao reincidente genérico, ao qual se aplicam os percentuais de 40% ou 50% conforme art.112, V e VI.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de 60% do art.112 da LEP para reincidência específica ou genérica
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral
  3. 3 Possível violação dos princípios da individualização da pena, isonomia e vedação à proteção deficiente

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 205/STF); no mérito do entendimento do STJ, a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019 exige 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, não sendo aplicável automaticamente ao reincidente genérico, ao qual se aplicam os percentuais de 40% ou 50% conforme art.112, V e VI.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.