HC 671198 - DECISAO

HC 671198 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico está fundamentada em elementos concretos do histórico de execução (abandono da pena por duas vezes, prática de novo crime e faltas disciplinares), estando tal medida amparada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439) e não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou de requisitos que autorizem, de ofício, a supressão da perícia ou a concessão imediata da progressão, sendo a Recomendação/Resolução do CNJ insuficiente para impor liberação automática.

Parties
Paciente: MAYCON RODRIGO ARRUDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 2048263-97.2021.8.26.0000); Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Monocraticamente Pelo Relator; Habeas Corpus Com Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas No Contexto Da Pandemia/covid 19, Recomendação/resolução CNJ N. 62
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

MAYCON RODRIGO ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 2048263-97.2021.8.26.0000)

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Monocraticamente Pelo Relator; Habeas Corpus Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação/Resolução n. 62 do CNJ em pedidos de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico está fundamentada em elementos concretos do histórico de execução (abandono da pena por duas vezes, prática de novo crime e faltas disciplinares), estando tal medida amparada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439) e não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou de requisitos que autorizem, de ofício, a supressão da perícia ou a concessão imediata da progressão, sendo a Recomendação/Resolução do CNJ insuficiente para impor liberação automática.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.