HC 671231 - DECISAO

HC 671231 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.º 13.964/2019 criou percentuais distintos e condicionou o patamar de 60% ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico e o crime (latrocínio) só foi equiparado a hediondo pela novatio legis, que não pode retroagir em prejuízo do executado; diante da omissão legal aplicável à hipótese (reincidência genérica em face de crime hediondo com resultado morte), o julgador deve integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e adotar o percentual de 50% para fins de progressão de regime. Por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido como...

Parties
Paciente: THIAGO DE LIMA SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar retificação dos cálculos
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Lei Penal, Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Vs. Genérica Retroatividade Da Lei Penal Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

THIAGO DE LIMA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a redação do art. 112 da LEP (após Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60% previsto no inciso VII
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio
  3. 3 se é possível aplicar a novatio legis em prejuízo do condenado (retroatividade) e, na falta de previsão, integrar a norma em favor do réu

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.º 13.964/2019 criou percentuais distintos e condicionou o patamar de 60% ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico e o crime (latrocínio) só foi equiparado a hediondo pela novatio legis, que não pode retroagir em prejuízo do executado; diante da omissão legal aplicável à hipótese (reincidência genérica em face de crime hediondo com resultado morte), o julgador deve integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e adotar o percentual de 50% para fins de progressão de regime. Por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido como...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar retificação dos cálculos

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de penas do paciente para considerar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena imposta