HC 663234 - DECISAO

HC 663234 - DECISAO

O Juízo da Vara de Execução de Campinas reconsiderou a decisão e retificou o cálculo, passando a considerar o lapso de 40% para a progressão de regime do paciente; assim, tendo sido atendido o pedido formulado, o habeas corpus tornou-se sem objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS PANARELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Liquidação De Penas, Incidência Do Art. 112, Inciso V, LEP (lei N. 13.964/2019), Reincidência
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Liquidação De Penas Incidência Do Art. 112, Inciso V, LEP (lei N. 13.964/2019) Reincidência

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Parties

RAFAEL VINICIUS PANARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% para progressão de regime (art. 112, inciso V, LEP, redação da Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Retificação do cálculo de liquidação de penas
  3. 3 Classificação da reincidência (específica x simples)

Ratio Decidendi

O Juízo da Vara de Execução de Campinas reconsiderou a decisão e retificou o cálculo, passando a considerar o lapso de 40% para a progressão de regime do paciente; assim, tendo sido atendido o pedido formulado, o habeas corpus tornou-se sem objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.