HC 666973 - DECISAO

HC 666973 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se a ausência de ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, por conformidade com o entendimento do STJ e do STF de que o não pagamento da multa penal obsta a progressão de regime, e que a exceção depende de comprovação de absoluta impossibilidade econômica, não demonstrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: NATALIA DA SILVA PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

NATALIA DA SILVA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional
  2. 2 se a comprovação da absoluta impossibilidade econômica exonera o pagamento da multa para fins de progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se a ausência de ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, por conformidade com o entendimento do STJ e do STF de que o não pagamento da multa penal obsta a progressão de regime, e que a exceção depende de comprovação de absoluta impossibilidade econômica, não demonstrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 30/31).
  • Publique-se.