HC 670857 - DECISAO

HC 670857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; determino, todavia, que o Juízo das Execuções reavalie o requisito objetivo para progressão ao regime aberto considerando o total efetivo da unificação das penas (conforme Súmula 715 do STF e jurisprudência), e, caso o lapso temporal esteja implementado, reaprecie o requisito subjetivo com base em fatores concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DANTAS SOBRAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Súmula 715 STF
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Requisitos Objetivo E Subjetivo Súmula 715 STF

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Parties

ALEXANDRE DANTAS SOBRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Critério de cômputo para concessão de benefícios da execução penal (pena unificada versus limite do art. 75 do CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 715 do STF ao cálculo do tempo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; determino, todavia, que o Juízo das Execuções reavalie o requisito objetivo para progressão ao regime aberto considerando o total efetivo da unificação das penas (conforme Súmula 715 do STF e jurisprudência), e, caso o lapso temporal esteja implementado, reaprecie o requisito subjetivo com base em fatores concretos da execução da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Determino que o Juízo das execuções reavalie o requisito objetivo da progressão ao regime aberto, com base no total efetivo da unificação das penas.
  • Caso implementado o lapso temporal, deve, em seguida, reapreciar o requisito subjetivo, com base em fatores concretos da execução da pena.