HC 663120 - DECISAO

HC 663120 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade diante do entendimento mais recente desta Corte (orientação do HC 613.268/SP e julgados correlatos) no sentido de que, quando a novatio legis não prevê percentual para a hipótese de reincidência derivada de condenação por crime comum, deve aplicar-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos; assim, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40%.

Parties
Paciente: JULIO DE LIMA ASSOLARI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JULIO DE LIMA ASSOLARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando o condenado é reincidente não específico e condenado por crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e exceção de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade diante do entendimento mais recente desta Corte (orientação do HC 613.268/SP e julgados correlatos) no sentido de que, quando a novatio legis não prevê percentual para a hipótese de reincidência derivada de condenação por crime comum, deve aplicar-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos; assim, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituir recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos