HC 670859 - DECISAO

HC 670859 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a excepcionalidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio, no exame de ofício verificou-se que o paciente praticou falta disciplinar grave recente e mais de 30 faltas durante a execução, o que interrompeu o lapso temporal para a progressão de regime, de modo que não cumpriu o requisito objetivo para a progressão; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo competente a manutenção da decisão denegatória e o seguimento negado.

Parties
Paciente: FRED HENRIQUE DA CRUZ MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRED HENRIQUE DA CRUZ MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  2. 2 efeito da falta disciplinar grave na contagem do lapso temporal para benefícios
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a excepcionalidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio, no exame de ofício verificou-se que o paciente praticou falta disciplinar grave recente e mais de 30 faltas durante a execução, o que interrompeu o lapso temporal para a progressão de regime, de modo que não cumpriu o requisito objetivo para a progressão; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo competente a manutenção da decisão denegatória e o seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.