HC 670834 - DECISAO

HC 670834 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte (existência dos HCs n. 670.090/SP e n. 670.818/SP com mesmo objeto e contra o mesmo ato coator), o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Maicom Roberto da Silva Bueno de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Reincidência Genérica, Requisito Objetivo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (art. 112 Da Lep), Reiteração De Pedidos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Reincidência Genérica Requisito Objetivo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (art. 112 Da Lep) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maicom Roberto da Silva Bueno de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no cálculo de liquidação de penas decorrente do julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002908-47.2021.8.26.0502
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) à progressão de regime
  3. 3 reiteração de habeas corpus já apreciados por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte (existência dos HCs n. 670.090/SP e n. 670.818/SP com mesmo objeto e contra o mesmo ato coator), o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.