HC 665621 - DECISAO

HC 665621 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever especificamente a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não sendo admissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicação do percentual de 40% (art. 112, V), razão pela qual, não conhecendo-se do habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: OSVALDO PACHECO DO AMARAL NETO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

OSVALDO PACHECO DO AMARAL NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 diferença entre reincidência específica e não específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever especificamente a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, não sendo admissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem para aplicação do percentual de 40% (art. 112, V), razão pela qual, não conhecendo-se do habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se; intimem-se.