HC 670862 - DECISAO

HC 670862 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo que, na hipótese de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e sem reincidência específica, deve ser aplicada retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112 (redução do percentual exigido para progressão de regime), pois a exigência de 60% prevista para "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" alcança apenas a reincidência específica.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOMICIANO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DOMICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência da reincidência específica versus genérica na exigência de percentual para progressão de regime
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo que, na hipótese de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e sem reincidência específica, deve ser aplicada retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112 (redução do percentual exigido para progressão de regime), pois a exigência de 60% prevista para "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" alcança apenas a reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar, quanto ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.