HC 645892 - DECISAO

HC 645892 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado, por ausência de repercussão geral, vez que a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF e AI 754008 RG), o que impede o prosseguimento do apelo extremo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Repercussão Geral, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Repercussão Geral Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 existência de repercussão geral sobre os requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado, por ausência de repercussão geral, vez que a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF e AI 754008 RG), o que impede o prosseguimento do apelo extremo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.