HC 663656 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a necessidade do exame criminológico em razão de elementos objetivos da execução (notadamente a prática de novo crime durante a pena), e a jurisprudência admite a realização do exame em hipóteses excepcionais, embora o art. 112 da LEP não o torne requisito obrigatório.
- Parties
- Paciente: LUCAS DO CARMO VIDAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegada a ordem
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS DO CARMO VIDAL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da determinação de exame criminológico para análise de progressão de regime
- 2 Interpretação e alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal
- 3 Admissibilidade do exame criminológico em hipóteses excepcionais para aferição do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a necessidade do exame criminológico em razão de elementos objetivos da execução (notadamente a prática de novo crime durante a pena), e a jurisprudência admite a realização do exame em hipóteses excepcionais, embora o art. 112 da LEP não o torne requisito obrigatório.
Court Disposition
Denegada a ordem
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
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