HC 629484 - DECISAO

HC 629484 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), sujeita ao entendimento consolidado pelo Tema 660/STF e ao entendimento de que não há repercussão geral para questões sobre os requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF); assim, manteve-se o entendimento do STJ de que, no caso concreto, aplica-se o percentual de 40% para progressão quando não há reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Repercussão Geral +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos percentuais previstos no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se o recurso extraordinário apresenta repercussão geral quando depende de análise de norma infraconstitucional
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 5º, XLVI e LIV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), sujeita ao entendimento consolidado pelo Tema 660/STF e ao entendimento de que não há repercussão geral para questões sobre os requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF); assim, manteve-se o entendimento do STJ de que, no caso concreto, aplica-se o percentual de 40% para progressão quando não há reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.