HC 670814 - DECISAO

HC 670814 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual que manteve a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, pois se apoiou apenas na reiteração delitiva e em considerações genéricas; por isso o STJ cassou o acórdão e determinou que o juízo de execução aprecie imediatamente o pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ROY ALEJANDRO MOYA MACEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP aprecie imediatamente o pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROY ALEJANDRO MOYA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 se a reiteração delitiva e a gravidade isoladas justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual que manteve a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, pois se apoiou apenas na reiteração delitiva e em considerações genéricas; por isso o STJ cassou o acórdão e determinou que o juízo de execução aprecie imediatamente o pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão impugnado cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP aprecie imediatamente o pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP que aprecie imediatamente o pedido de progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico