HC 667532 - DECISAO

HC 667532 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, não conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo à luz de precedentes do STJ; determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos (sem resultado morte).

Parties
Paciente: CLAUDIO OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica para aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei 13.964/2019 e retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, não conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo à luz de precedentes do STJ; determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos (sem resultado morte).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.