HC 671057 - DECISAO

HC 671057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial ao fixar como data-base para futura progressão o momento em que foi implementado o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico de 30/7/2019), em conformidade com o art.112 da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: LINDOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (promotor De Justiça): Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão Monocrática Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decisão Monocrática Liminar

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Parties

LINDOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente (promotor De Justiça)

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para verificação da implementação dos requisitos do art.112 da Lei de Execução Penal: data da concessão ou data do preenchimento do último requisito pendente?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática sem prévia manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial ao fixar como data-base para futura progressão o momento em que foi implementado o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico de 30/7/2019), em conformidade com o art.112 da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.