HC 640674 - DECISAO

HC 640674 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (conforme Tema 660/STF) e matérias relativas à individualização da pena são infraconstitucionais (Tema 182/STF), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Repercussão Geral, Individualização Da Pena
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da LEP à reincidência não específica
  2. 2 alegada violação do art. 5º, caput e incisos LIV e XLVI da CF/88
  3. 3 existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (conforme Tema 660/STF) e matérias relativas à individualização da pena são infraconstitucionais (Tema 182/STF), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.