HC 670861 - DECISAO

HC 670861 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque havia recurso cabível e não houve o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental e decisão colegiada no tribunal de origem), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: JOSE CARLOS DE MELO; Coator: Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Esgotamento Das Instâncias Agravo Interno Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DE MELO

Impetrante

Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o STJ quando decisão monocrática de Desembargador não foi objeto de agravo interno
  2. 2 Se há constrangimento ilegal diante da existência de recurso cabível
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de ausência de decisão colegiada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque havia recurso cabível e não houve o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo regimental e decisão colegiada no tribunal de origem), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.