HC 665134 - DECISAO

HC 665134 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento por versar matéria de natureza infraconstitucional, dependente da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, circunstância abrangida pelos Temas 660 e 205 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. No mérito (decisão de origem), interpretou-se que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60%/70%, não alcançando o reincidente genérico, razão pela qual, por analogia in bonam partem, aplica-se o percentual de 40% no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 205/stf), Devido Processo Legal, Interpretação Penal/analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 205/stf) Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE/AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica para aplicação dos percentuais de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria de natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 205/STF/Tema 660/STF)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática/liminar em habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento por versar matéria de natureza infraconstitucional, dependente da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, circunstância abrangida pelos Temas 660 e 205 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. No mérito (decisão de origem), interpretou-se que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60%/70%, não alcançando o reincidente genérico, razão pela qual, por analogia in bonam partem, aplica-se o percentual de 40% no caso concreto.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.