HC 671017 - DECISAO

HC 671017 - DECISAO

No caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, diante da omissão normativa quanto ao lapso de progressão de regime, aplica-se a lei penal mais benéfica (nova redação do art. 112, V, da LEP) por força da retroatividade da norma mais favorável, de modo que se restabelece a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para lançamento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: SAMUEL SENA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução e determinar a retificação dos cálculos de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Reincidência, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculos De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Reincidência Crimes Hediondos Retificação De Cálculos De Pena

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Parties

SAMUEL SENA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 qual percentual aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico (40% ou 60%)
  3. 3 lacuna legislativa quanto à reincidência genérica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

No caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, diante da omissão normativa quanto ao lapso de progressão de regime, aplica-se a lei penal mais benéfica (nova redação do art. 112, V, da LEP) por força da retroatividade da norma mais favorável, de modo que se restabelece a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para lançamento do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução e determinar a retificação dos cálculos de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a retificação dos cálculos de pena, lançando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se ao Juízo da execução.