HC 646795 - DECISAO

HC 646795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme as instâncias ordinárias, o paciente não comprovou a manifesta incapacidade financeira superveniente que o tornasse impossível de pagar a multa compensatória acordada e homologada (R$ 7.000.000,00), sendo o adimplemento dessa obrigação condição para a progressão de regime; a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MILTON TAUFIC SCHAHIN; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Compensatória, Inadimplemento, Incapacidade Financeira, Competência Do Juízo Da Execução, Homologação Do Acordo
Penal Processo Penal Execução Penal Colaboração Premiada Progressão De Regime Multa Compensatória Inadimplemento Incapacidade Financeira +2 more

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Parties

MILTON TAUFIC SCHAHIN

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da progressão de regime ao pagamento da multa compensatória prevista em acordo de colaboração premiada
  2. 2 comprovação de incapacidade financeira superveniente como exceção ao requisito de adimplemento da multa
  3. 3 competência do juízo da execução para acompanhar o cumprimento do acordo homologado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme as instâncias ordinárias, o paciente não comprovou a manifesta incapacidade financeira superveniente que o tornasse impossível de pagar a multa compensatória acordada e homologada (R$ 7.000.000,00), sendo o adimplemento dessa obrigação condição para a progressão de regime; a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.