HC 671364 - DECISAO

HC 671364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP, no caso a reabilitação das faltas em 17/9/2020, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MATHEUS HIROSHI YOSHIMI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS HIROSHI YOSHIMI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (se a data em que o sentenciado atingiu o lapso temporal para o regime semiaberto ou a data em que foram preenchidos ambos os requisitos)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 natureza declaratória da decisão que reconhece a progressão e sua retroação temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP, no caso a reabilitação das faltas em 17/9/2020, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.