HC 657534 - ACORDAO

HC 657534 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal e exige cumprimento de 60% apenas para condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica há lacuna normativa, que deve ser suprida aplicando-se o percentual previsto para o condenado primário (40% ou 50% nos termos do art.112, V e VI), de modo que o paciente, reincidente genérico, deve cumprir 40% da pena para progressão de regime; os princípios da individualização da pena, da isonomia e a vedação à proteção deficiente não restaram violados.

Parties
Paciente: Edson Seabra Botelho da Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Princípio Da Individualização Da Pena, Isonomia, Vedação À Proteção Deficiente
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +3 more

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Parties

Edson Seabra Botelho da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% da pena alcança reincidente genérico ou apenas reincidente específico em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal e exige cumprimento de 60% apenas para condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica há lacuna normativa, que deve ser suprida aplicando-se o percentual previsto para o condenado primário (40% ou 50% nos termos do art.112, V e VI), de modo que o paciente, reincidente genérico, deve cumprir 40% da pena para progressão de regime; os princípios da individualização da pena, da isonomia e a vedação à proteção deficiente não restaram violados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar ao paciente por seus próprios fundamentos