HC 659294 - ACORDAO

HC 659294 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a exigir 60% para os condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravadonão ostenta condenação anterior por crime hediondo ou equiparado, não se aplica de forma extensiva o percentual de 60%, devendo-se, ante a omissão legislativa, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112; além disso, não há nulidade na decisão monocrática ante jurisprudência consolidada que autoriza tal procedimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso
  3. 3 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime de reincidentes

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a exigir 60% para os condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravadonão ostenta condenação anterior por crime hediondo ou equiparado, não se aplica de forma extensiva o percentual de 60%, devendo-se, ante a omissão legislativa, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112; além disso, não há nulidade na decisão monocrática ante jurisprudência consolidada que autoriza tal procedimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental