HC 660587 - ACORDAO

HC 660587 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, passou a vincular o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como a agravada foi sentenciada anteriormente por tráfico privilegiado e não se enquadra expressamente nas hipóteses do art.112, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%, aplicando-se, diante da omissão legislativa e por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se assim a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Valentine Uche Chiatoke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Valentine Uche Chiatoke

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime a apenado reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, passou a vincular o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como a agravada foi sentenciada anteriormente por tráfico privilegiado e não se enquadra expressamente nas hipóteses do art.112, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%, aplicando-se, diante da omissão legislativa e por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se assim a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão liminar da ordem de habeas corpus em favor de Valentine Uche Chiatoke