HC 649416 - ACORDAO

HC 649416 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tratava adequadamente a matéria à luz do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) sobre aplicação dos percentuais de progressão de regime, e porque não cabe ao STJ, para fins de prequestionamento, proceder a interpretação constitucional que usurpe competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Por Turma Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Controle De Constitucionalidade (menção) Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Por Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição, obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios
  3. 3 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre percentuais para progressão de regime e distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tratava adequadamente a matéria à luz do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) sobre aplicação dos percentuais de progressão de regime, e porque não cabe ao STJ, para fins de prequestionamento, proceder a interpretação constitucional que usurpe competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.