HC 659252 - ACORDAO

HC 659252 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), de modo que o agravo regimental do Ministério Público Federal não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para aplicar o art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), de modo que o agravo regimental do Ministério Público Federal não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a retificação do cálculo de penas com base no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, aplicando o percentual de 40% para a progressão de regime no caso concreto.