HC 659846 - ACORDAO

HC 659846 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator é compatível com o RISTJ e porque o novo entendimento desta Quinta Turma, alinhado à Sexta Turma, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar percentuais destinados a reincidentes específicos; assim, manteve‑se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, inexistindo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Interposto Pelo Ministério Público Federal)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para determinar aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Interposto Pelo Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática pelo Relator nos termos do RISTJ
  3. 3 contagem do lapso para progressão de regime para não reincidente específico após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator é compatível com o RISTJ e porque o novo entendimento desta Quinta Turma, alinhado à Sexta Turma, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar percentuais destinados a reincidentes específicos; assim, manteve‑se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico, inexistindo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para determinar aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício, determinando que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% para a progressão de regime ao não reincidente específico.