HC 627305 - ACORDAO

HC 627305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão: o acórdão já analisou que o art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o reincidente que não seja na prática de crime hediondo ou equiparado, impondo-se, por força do princípio pro reo, a observância do lapso temporal de 40% (art. 112, V); não cabe ao STJ decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento, e embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a reincidente genérico
  3. 3 interpretação da norma penal e analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão: o acórdão já analisou que o art. 112 da LEP não prevê percentual específico para o reincidente que não seja na prática de crime hediondo ou equiparado, impondo-se, por força do princípio pro reo, a observância do lapso temporal de 40% (art. 112, V); não cabe ao STJ decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento, e embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada.