REsp 1934260 - ACORDAO

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Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, há omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante dessa lacuna impõe-se a integração favorável ao sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, e não o percentual de 60% do inciso VII destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; além disso, alegações de ofensa constitucional não devem ser apreciadas no recurso especial para não invadir competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Execução Penal
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Competência Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo que é reincidente em razão de condenação anterior por crime comum
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP, há omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante dessa lacuna impõe-se a integração favorável ao sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, e não o percentual de 60% do inciso VII destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; além disso, alegações de ofensa constitucional não devem ser apreciadas no recurso especial para não invadir competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.