HC 643658 - ACORDAO

HC 643658 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal já analisou que, para o apenado que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o lapso temporal de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; ademais, não compete ao STJ decidir matéria constitucional para prequestionamento e os embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal já analisou que, para o apenado que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o lapso temporal de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; ademais, não compete ao STJ decidir matéria constitucional para prequestionamento e os embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.