HC 670865 - DECISAO

HC 670865 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 apreciação sumária de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal